Projeto de Lei Ordinária nº 4414 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
4414
Data de Apresentação
08/06/2016
Número do Protocolo
4414
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS QUE EXERCEM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada