LEI ORDINÁRIA nº 6.403, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6403
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2016
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS QUE EXERCEM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica