Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
3412
Data de Apresentação
14/06/2018
Número do Protocolo
3412
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO A PESSOA IDOSA, A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, E DÁ PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação