Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1909
Data de Apresentação
26/03/2019
Número do Protocolo
1909
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES A PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
Observação