Moção nº 5319 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2019
Número
5319
Data de Apresentação
16/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Moção de Apoio
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
apresentam MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 92/2018 , de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio Grande, da Defensoria Pública Regional de Herval, da Defensoria Pública Regional de Pedro Osório, da Defensoria Pública de Pinheiro Machado e da Defensoria Pública Regional de Piratini, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nas comarcas é inexistente ou realizado de forma precária, mediante deslocamento, o que vem em prejuízo à população vulnerável.
Indexação
Moção de Apoio
Observação