Matérias da Ordem do Dia (85ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

requer seja encaminhado ao poder Executivo através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira questionamento acerca do período de início de vigência e de renovação de contratos administrativos firmados, regido pela Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009 e nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 6.456, de 14 de junho de 2017.

propõe a realização de Audiência Pública no dia 01/08/19, às 15 horas para comemorar os 40 anos do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas - Asufpel, com o tema: Sindicalismo o século XXI.

apresentam MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 92/2018 , de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio Grande, da Defensoria Pública Regional de Herval, da Defensoria Pública Regional de Pedro Osório, da Defensoria Pública de Pinheiro Machado e da Defensoria Pública Regional de Piratini, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nas comarcas é inexistente ou realizado de forma precária, mediante deslocamento, o que vem em prejuízo à população vulnerável.