Veto Total nº 5314 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2020
Número
5314
Data de Apresentação
19/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Veto Total
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Ofício
Número
175
Ano
2020
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
17/08/2020
Dados Textuais
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 4360/2020 que " Reconhece como estabelecimento de primeira necessidade Pet Shops e Agropecuárias, devendo os mesmos permanecerem com suas atividades em funcionamento integralmente.", nos termos do parágrafo 1º do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação