Veto Total nº 5953 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2020
Número
5953
Data de Apresentação
22/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Veto Total
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei 5316/2020 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada empresa que atua no ramo de internet banda larga neste Município, a efetuar a instalação e o serviço de internet para 50 (cinquenta) famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no CadÚnico e que possuam filhos matriculados na rede pública de ensino do Município de Pelotas, e dá outras providências.", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação