Projeto de Lei Ordinária nº 2678 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
2678
Data de Apresentação
24/04/2013
Número do Protocolo
2678
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/06/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ATRAVÉS DA LEI Nº 5.971/2012;
Indexação
Observação