Projeto de Lei Ordinária nº 4242 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
4242
Data de Apresentação
01/07/2013
Número do Protocolo
4242
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SHOPPINGS CENTERS QUE CONTEM COM UM NÚMERO MÍNIMO DE 30 VAGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada