Legislações (Mensagem nº 18 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.680, de 12 de julho de 2001 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.179, de 19 de outubro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.680, de 12 de julho de 2001 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.179, de 19 de outubro de 2005 | Selecione |