Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 4741 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.011, de 08 de julho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.011, de 08 de julho de 2013 | Selecione |