Veto Total nº 4999 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2013
Número
4999
Data de Apresentação
31/07/2013
Número do Protocolo
4999
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 4999/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Total
Número
4999
Ano
2013
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
OFÍCIO GABINETE – 0658/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2013, QUE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139 § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação