Veto Total nº 374 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2014
Número
374
Data de Apresentação
22/01/2014
Número do Protocolo
374
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OF. GAB. Nº 054/2014 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRATADAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – EFETUEM A CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% DE EX-APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
Observação