EMENDAS - Mensagem Retificativa 32 de 19/06/2012 por PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS (Mensagem nº 8 de 2012)

RETIFICA A CLÁUSULA VIGÊNCIA E SUBSTITUI O ANEXO II DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, IMPLANTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;