Mensagem nº 54 de 2010 | Norma Promulgada | 19/11/2010 (Mensagem nº 54 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2010
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
19/11/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicada Lei 5.742 de 18 de novembro de 2010 no Diário da Manhã do dia 19/11/2010