LEI ORDINÁRIA nº 5.754, de 13 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5754
Ano
2010
Data
13/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2010
Veículo de Publicação
Diário da Manha
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica