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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 4.878, de 29 de novembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

4878

Ano

2002

Data

29/11/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/12/2002

Veículo de Publicação

Diário da Manhã

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1377_texto_integral.pdf

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI N° 2758/82, RELATIVAS AO
IPTU.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI