EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 73, de 01 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
73
Ano
2009
Data
01/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2009
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica