LEI ORDINÁRIA nº 3.278, de 27 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3278
Ano
1989
Data
27/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, UTILIZADOS OU DESTINADOS A HABITAÇÃO DE CARÁTER POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.972, de 31 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica