LEI ORDINÁRIA nº 6.210, de 20 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6210
Ano
2015
Data
20/03/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2015
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS DE ACESSO PÚBLICO PARA AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica