LEI ORDINÁRIA nº 6.211, de 20 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6211
Ano
2015
Data
20/03/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2015
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTACIONAMENTO DOS CONTAINERS DE LIXO OBSERVEM A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 181, INCISO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70067927202 - AGUARDA JULGAMENTO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica