LEI ORDINÁRIA nº 6.311, de 06 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6311
Ano
2016
Data
06/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2016
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO CRIATIVO, REVITALIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART.10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica