LEI ORDINÁRIA nº 6.388, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6388
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2016
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS COMPRAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELO PODER EXECUTIVO E PELAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DE PELOTAS, QUE DEVERÁ SER NO PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 30% DO TOTAL ADQUIRIDO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica