LEI ORDINÁRIA nº 6.411, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6411
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2016
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTA LEI INSTITUI A TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica