LEI ORDINÁRIA nº 6.124, de 03 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 6.489, de 13 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6489
Ano
2017
Data
13/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/07/2017
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS – ITBI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6202 DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica