LEI ORDINÁRIA nº 6.547, de 20 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6547
Ano
2018
Data
20/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/03/2018
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.594/2000, QUE VISA PROIBIR NO MUNICÍPIO DE PELOTAS O RECEBIMENTO OU O DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU SEMI-SÓLIDOS ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA FINS DE DISPOSIÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Errata Publicada no Diário da Manhã do dia 28/03/2018 na página 08.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.594, de 20 de outubro de 2000
Anexos Norma Jurídica