LEI ORDINÁRIA nº 6.567, de 13 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6567
Ano
2018
Data
13/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2018
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFISPEL 2018 "FIQUE EM DIA COM PELOTAS", RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica