LEI ORDINÁRIA nº 6.638, de 03 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6638
Ano
2018
Data
03/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2018
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
PROIBIÇÃO DA RETIRADA E RECOLHIMENTO DOS UTENSÍLIOS, E DEMAIS PERTENCES COMO: COBERTORES, COLCHÕES E OUTROS, DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.790, de 10 de fevereiro de 2020
Anexos Norma Jurídica