LEI ORDINÁRIA nº 6.676, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6676
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.043, de 04 de janeiro de 1996
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.814, de 22 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.182, de 05 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica