LEI ORDINÁRIA nº 6.694, de 23 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6694
Ano
2019
Data
23/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica