Mensagem nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
18/04/2019
Número do Protocolo
2651
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 2651/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada