LEI ORDINÁRIA nº 5.612, de 21 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5612
Ano
2009
Data
21/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2009
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica