LEI ORDINÁRIA nº 6.641, de 11 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6641
Ano
2019
Data
11/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (CADASTRO DE PEDÓFILOS) NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
CADASTRO DE PEDÓFILOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica