LEI ORDINÁRIA nº 6.730, de 15 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6730
Ano
2019
Data
15/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2602
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical, para implementação de regularização de ocupação habitacional consolidada, dá outras providências.
Indexação
desafetação de imóvel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica