Mensagem nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
07/06/2019
Número do Protocolo
4220
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4220/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
desafetação
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical, para implementação de regularização de ocupação habitacional consolidada, dá outras providências.
Indexação
desafetação de imóvel
Observação
Norma Jurídica Relacionada