LEI ORDINÁRIA nº 6.766, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6766
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2717
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei 6.695 de 23 de maio de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.695, de 23 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica