LEI ORDINÁRIA nº 6.849, de 04 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6849
Ano
2020
Data
04/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2891
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.171/2014, que instituiu o Sistema de Parcelamento de Débitos - SISPAD, np âmbito do SANEP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica