LEI ORDINÁRIA nº 6.881, de 04 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

6881

Ano

2021

Data

04/01/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2972

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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