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LEI ORDINÁRIA nº 5.147, de 25 de julho de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

5147

Ano

2005

Data

25/07/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/07/2005

Veículo de Publicação

Diário da Manhã

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

549_texto_integral.pdf

Ementa

REDUZ TRIBUTOS, ACRESCENDO ISENÇÕES E REDUZINDO ALÍQUOTAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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