LEI ORDINÁRIA nº 5.641, de 01 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5641
Ano
2009
Data
01/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2009
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS A UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS, AS SACOLAS OU
EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS – OBP'S.
EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS – OBP'S.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica