LEI ORDINÁRIA nº 7.017, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7017
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3222
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação à alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica