LEI ORDINÁRIA nº 4.804, de 17 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4804
Ano
2002
Data
17/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2002
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.325, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.325, de 27 de outubro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.631, de 09 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica