LEI ORDINÁRIA nº 5.364, de 23 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5364
Ano
2007
Data
23/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2007
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica