SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

Ata

<p style="margin-left: -0.07cm; margin-right: -0.01cm; margin-bottom: 0cm; border: none; padding: 0cm; font-variant: normal; letter-spacing: normal; font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; text-decoration: none;" align="justify">Projeto de Lei n&ordm; 7516/2019, Mensagem n&ordm; 35/2019, da Prefeitura Municipal de Pelotas, disp&otilde;e sobre a desafeta&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas no bairro Vila Princesa da condi&ccedil;&atilde;o de bem de uso comum do povo para de uso dominical para implementa&ccedil;&atilde;o de regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria do loteamento Dom Ant&ocirc;nio Zattera, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.
Protocolo n&ordm; 7517/2019 &ndash; Of&iacute;cio n&ordm; 0413/2019 &ndash; REGOVPL, da Caixa Econ&ocirc;mica, notifica o cr&eacute;dito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/09/2019, no valor de R$ 283.757,34, na conta vinculada ao Contrato de Repasse n&ordm; 871112/2018 &ndash; Opera&ccedil;&atilde;o 1056026-80, firmado com Munic&iacute;pio de Pelotas, assinado em 25/06/2018, no &acirc;mbito do Programa Fomento ao Setor Agropecu&aacute;rio, sob a gest&atilde;o do Minist&eacute;rio da Agricultura, Pecu&aacute;ria e Abastecimento, que tem por objeto &ldquo;Aquisi&ccedil;&atilde;o de M&aacute;quinas e equipamentos&rdquo;.
Protocolo n&ordm; 7518/2019 &ndash; Of&iacute;cio n&ordm; 0421/2019 &ndash; REGOVPL, da Caixa Econ&ocirc;mica, notifica a libera&ccedil;&atilde;o de recursos financeiros em 03/10/2019, no valor de R$ 134.177,32, destinados a esse Munic&iacute;pio, referentes &agrave; parcela do Contrato de Financiamento n&ordm; 0413860-44/2014, assinado em 14/02/2014, no &acirc;mbito do Programa Pr&oacute;-Transporte, Modalidade PRO-TRANSPORTE - SETOR PUBLICO.
Protocolo n&ordm; 7519/2019 &ndash; Of&iacute;cio n&ordm; 0355/2019 &ndash; REGOVPL, da Caixa Econ&ocirc;mica, notifica o cr&eacute;dito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 02/09/2019, no valor de R$ 68.250,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse n&ordm; 847706/2017 &ndash; Opera&ccedil;&atilde;o 1037643-24, firmado com Munic&iacute;pio de Pelotas, assinado em 09/10/2017, no &acirc;mbito do Programa Turismo, sob gest&atilde;o do Minist&eacute;rio do Turismo, que tem por objeto &ldquo;Constru&ccedil;&atilde;o de p&oacute;rticos nas principais vias de acesso ao munic&iacute;pio de Pelotas/RS&rdquo;.
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Protocolo n&ordm; 7525/2019 &ndash; Of&iacute;cio n&ordm; 0229/2019 &ndash; DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta ao Protocolo n&ordm; 6829/2019, referente a Pedido de Informa&ccedil;&atilde;o formulado pelo vereador Marcos Ferreira, o qual solicita informa&ccedil;&otilde;es referentes &agrave; totalidade de alugu&eacute;is pagos pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Direta e Indireta.

Justificativa de Ausência

Correspondências Recebidas

Atas n&ordm; 129 e 130/2019.
 
Projeto de Lei n&ordm;&nbsp;7555/2019, do&nbsp;vereador&nbsp;Ivan Duarte, institui a Semana do Brincar no Munic&iacute;pio de Pelotas e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.
Projeto de Lei n&ordm;&nbsp;7563/2019, do&nbsp;vereador&nbsp;Jos&eacute; Sizenando, a<span style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">ltera<span style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">&nbsp;a Lei Municipal n&ordm; 5.622 de 16 de setembro de 2009 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.
<div><span style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">&nbsp;</div>
 
Do SUM&Aacute;RIO DAS PROPOSI&Ccedil;&Otilde;ES constou a leitura dos seguintes encaminhamentos:
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Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7499/2019, do vereador Anderson Garcia, Requer &agrave; Secretaria Municipal de Transporte e Tr&acirc;nsito que providencie um sem&aacute;foro na Avenida Duque de Caxias, esquina Rua Doutor Arthur Maciel. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7500/2019, do vereador Anderson Garcia, Requer &agrave; Secretaria Municipal de Transporte e Tr&acirc;nsito que providencie a requalifica&ccedil;&atilde;o e pintura em amarelo das eleva&ccedil;&otilde;es na Avenida Duque de Caxias, bairro Fragata, em toda sua extens&atilde;o. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7520/2019, do vereador Antonio Peres, Requer &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie o ensaibramento e patrolamento da Rua S&atilde;o Gabriel, Laranjal.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7528/2019, do vereador Antonio Peres, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica &ndash; DIP que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas na Rua Gon&ccedil;alves Chaves, defronte ao n&ordm; 3410, Centro. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7532/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie melhorias na Rua Professor Eg&iacute;dio Zanotta, bem pr&oacute;ximo a primeira ponte, Sitio Floresta &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7533/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie o ensaibramento seguido de patrolamento na extens&atilde;o da Rua Padre Diogo Feij&oacute; com Rua Imperador Dom Pedro l &ndash; Fragata. 
Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 7534/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Companhia Estadual de Energia El&eacute;trica (CEEE) que providencie a poda de &aacute;rvore na Rua Oleg&aacute;rio Mariano, 64 &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7535/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie o patrolamento na extens&atilde;o da Rua do (Lot. Jd. Prado), Tr&ecirc;s Vendas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7536/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na extens&atilde;o da Rua Um (Lot. Darcy Ribeiro), com Travessa 5 &ndash; Areal.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7537/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Rua Jo&atilde;o Sim&otilde;es Lopes Neto, em frente do n&deg; 1863 &ndash; Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7538/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Rua Tr&ecirc;s (Lot. Darcy Ribeiro), em frente do n&deg; 48 &ndash; Areal.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7539/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie limpeza das valetas e ensaibramento ou cascalhamento seguido de patrolamento na extens&atilde;o da Rua Um (Lot. Darcy Ribeiro) com Travessa 5 &ndash; Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7540/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Rua Almirante Saldanha da Gama, esquina com Conselheiro Brusque, em frente dos n&deg; 109, 144, 167, 194 e 540 &ndash; Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7541/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie ensaibramento e patrolamento na extens&atilde;o da Rua 9 com Rua Dr. Juvenal Miler e Rua 21 com Avenida It&aacute;lia &ndash; Jardim Europa.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7542/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao SANEP que providencie o conserto do vazamento de &aacute;gua pot&aacute;vel na Rua Jos&eacute; Faustini, 341, em especial a frente da Escola Municipal Almirante Jos&eacute; Saldanha Da Gama &ndash; Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7543/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie a limpeza com escov&atilde;o na extens&atilde;o da Rua Almirante Saldanha da Gama, Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7544/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a recupera&ccedil;&atilde;o asf&aacute;ltica (opera&ccedil;&atilde;o tapa-buraco) na extens&atilde;o da Rua Benjamin Cordeiro Dias, na Peres, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7545/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica no Passeio S&atilde;o Marcos (antiga Rua Estreita), de modo especial em frente ao im&oacute;vel n.&ordm; 94, entre as Ruas Santa Clara e Santa Maria, na Santa Terezinha, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7546/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na Rua Santo Ant&ocirc;nio, de modo especial em frente ao im&oacute;vel n.&ordm; 86, na Santa Terezinha, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7547/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita ao SANEP o conserto do cano da rede de &aacute;gua pot&aacute;vel quebrado no Passeio S&atilde;o Marcos (antiga Rua Estreita), de modo especial em frente ao im&oacute;vel n.&ordm; 84, entre as Ruas Santa Clara e Santa Maria, na Santa Terezinha, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7567/2019, do vereador Marcus Cunha, Prop&otilde;e ao Poder Executivo que providencie o conserto de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na Rua Quatro (04), em frente aos n&uacute;meros 119, 164 e 247, na Rua Cinco (05), em frente aos n&uacute;meros 274 e 240, no Passeio Tr&ecirc;s (03), em frente aos n&uacute;meros 273 e 223, no Passeio Oito (08), em frente ao n&uacute;mero 219, no Passeio Seis (06), em frente ao n&uacute;mero 88, na Pra&ccedil;a Ant&ocirc;nio Cruz tem duas (02) l&acirc;mpadas queimadas e na Pra&ccedil;a Tr&ecirc;s Poderes tem mais duas (02) l&acirc;mpadas queimadas, todos os pontos citados pertencem ao N&uacute;cleo Habitacional Ambr&oacute;sio Perret, no Bairro S&atilde;o Gon&ccedil;alo. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7574/2019, do vereador Dila Bandeira, Requer &agrave; Secretaria de Obras que providencie tapa-buracos na Rua Marechal Floriano, nas paradas de &ocirc;nibus entre as ruas Marechal Deodoro e General Os&oacute;rio &ndash; Centro. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7575/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Desenvolvimento Rural que providencie melhorias com patrolamento na divisa entre Arroio do Padre in&iacute;cio na empresa de &ocirc;nibus Harms at&eacute; o com&eacute;rcio do Mariselton divisa com Cangu&ccedil;u que chamam costeira do Arroio grande e col&ocirc;nia Alian&ccedil;a &ndash; 4&deg; Distrito de Pelotas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7576/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Av. Herbert Hadler, em frente dos n&deg; 1079, 1085,1095, 1135, 1138 1258 &ndash; Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7577/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao SANEP que providencie o conserto do vazamento de &aacute;gua pot&aacute;vel na Vila Princesa, Rua 9, em frente ao n&uacute;mero 3475 &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7578/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Rua Doutor Fernandes Braga, em frente ao n&deg; 941 e 981 &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7579/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie a passadas de canecos na extens&atilde;o da Rua 22 de Maio &ndash; Tr&ecirc;s Vendas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7580/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secret&aacute;ria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie obstru&ccedil;&atilde;o de limpeza de valetas na Rua Dem&eacute;trio Nunes Ribeiro esquina com Rua Doutor &Aacute;lvaro Baptista, em especial a frente do n&deg; 866 &ndash; Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7581/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Transporte e Tr&acirc;nsito que providencie abrigo de &ocirc;nibus na Rua Atahualpa Gon&ccedil;alves Dias esquina com Major Francisco Nunes de Souza &ndash; Cohab Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7582/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer instala&ccedil;&atilde;o de um ponto novo de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica em frente a resid&ecirc;ncia da Sr&ordf;. Lorena Rivaroli, pr&oacute;ximo a EMEF Dona Maria Joaquina, na Estrada Federeca, no 3&ordm; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7583/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura que providencie a substitui&ccedil;&atilde;o de uma l&acirc;mpada queimada na Rua Iara Silva, pr&oacute;xima ao bloco 258, no bairro Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7584/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura que seja feita a retirada de entulho e limpeza da pra&ccedil;a localizada em frente a Rua Isa&iacute;as Ev&oacute;dio de Oliveira, pr&oacute;ximo ao n&uacute;mero 211, no bairro Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7585/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura que providencie a substitui&ccedil;&atilde;o de todas l&acirc;mpadas queimadas no Loteamento Lauro Ribeiro, no Bairro Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 7586/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura que providencie o patrolamento de todas as ruas n&atilde;o pavimentadas do bairro Santa Terezinha.

Projetos

Sumário de Proposições

Expediente Diversos (131ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)