SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

Ata

<p style="margin-left: -0.07cm; margin-right: -0.01cm; margin-bottom: 0cm; border: none; padding: 0cm; font-variant: normal; letter-spacing: normal; font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 100%; text-decoration: none;" align="justify">Projeto de Lei n&ordm; 8605/2019, Mensagem n&ordm; 045/2019, da Prefeitura Municipal de Pelotas, declara o tombamento definitivo do edif&iacute;cio localizado &agrave; Rua Gomes Carneiro, n&ordm; 1302, o qual abriga a Igreja Matriz Sagrado Cora&ccedil;&atilde;o de Jesus, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.
Protocolo n&ordm; 8570/2019 &ndash; Of&iacute;cio s/n&ordm; &ndash; SMF, da Secretaria Municipal da Fazenda de Pelotas, envia a simula&ccedil;&atilde;o do impacto financeiro do d&eacute;cimo terceiro sal&aacute;rio dos servidores municipais.
Projeto de Lei n&ordm; 8617/2019, do vereador &Eacute;der Blank, altera a reda&ccedil;&atilde;o do Art. 5&ordm; da Lei Municipal n&deg; 5.854, de 30 de novembro de 2011, que disp&otilde;e sobre as diretrizes da pol&iacute;tica municipal de gest&atilde;o do transporte coletivo municipal e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. 
Projeto de Lei n&ordm; 8606/2019, Mensagem n&ordm; 046/2019, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Estima e Receita e Fixa a Despesa do Munic&iacute;pio para o exerc&iacute;cio financeiro de 2020. LOA.

Justificativa de Ausência

Correspondências Recebidas

Ata n&ordm; 146/2019.
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Do SUM&Aacute;RIO DAS PROPOSI&Ccedil;&Otilde;ES constou a leitura dos seguintes encaminhamentos:
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Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8509/2019, do vereador Dila Bandeira, Requer &agrave; Secretaria de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o que providencie o asfaltamento na Rua Francisco Carlos Silva Santos, incluindo partes da Manuel Lucas de Oliveira, sa&iacute;da da Francisco Carlos Silva Santos, entre Frederico Bastos e o antigo DAER, no bairro Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8512/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;ria na Rua S&atilde;o Luiz, nas proximidades dos n&uacute;meros 590 e 650, Py Crespo &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8513/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie patrolamento na Rua Pl&aacute;cido de Castro, Lindoia &ndash; Tr&ecirc;s Vendas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8514/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o ou conserto de lumin&aacute;ria queimada na Rua Dr. Francisco Ferreira Veloso, pr&oacute;ximo aos n&uacute;meros 1441 e 1453, Santa Terezinha &ndash; Bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8515/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie patrolamento na Rua A&ccedil;ores, entre as ruas Sadi Escolto Leal e Placido de Castro &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8519/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na Rua Marqu&ecirc;s de Olinda, de modo especial em frente aos im&oacute;veis n.&ordm; 1.336 e 1.466, na Py Crespo, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8520/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na extens&atilde;o da Rua Dez, em frente ao im&oacute;vel n&ordm; 633, no Pestano, no bairro Tr&ecirc;s Vendas 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8521/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na extens&atilde;o da Rua Vinte, em frente aos im&oacute;veis n&ordm; 83, 169, 201 e 303, no Pestano, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8523/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na extens&atilde;o da Rua Nove, em frente ao im&oacute;vel n&ordm; 644, no Pestano, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8526/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita a substitui&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas nos postes de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na esquina das ruas Vinte e Oito, no Pestano, no bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8532/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie a substitui&ccedil;&atilde;o de uma l&acirc;mpada queimada na Rua Doutor Prot&aacute;sio Alves, pr&oacute;ximo aos n&uacute;meros 178 e 248, no Bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8533/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o que providencie opera&ccedil;&atilde;o tapa-buracos na Rua &Aacute;lvaro Chaves, no bairro Centro. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8534/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o que providencie a recupera&ccedil;&atilde;o da Rua Janu&aacute;rio Coelho da Costa, a partir da Avenida Duque de Caxias at&eacute; a Rua Evaristo da Veiga, no bairro Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8535/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que seja trocada a l&acirc;mpada queimada no Passeio 24, pr&oacute;ximo ao n&uacute;mero 98, na Cohab Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8536/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) que seja feita a poda de &aacute;rvore na Rua Herbert Hadler, Travessa 01, em frente aos n&ordm; 75 e 81, ao lado da Congresul, no Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8540/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Transporte e Tr&acirc;nsito (SMTT) que providencie a reinstala&ccedil;&atilde;o da placa de &ocirc;nibus que foi tirada e rampa de acesso para cadeirantes na Rua Lauro Ribeiro esquina Travessa 02 do Corredor da Vega, bairro Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8545/2019, do vereador Marcus Cunha, Requer ao Poder Executivo Municipal, que providencie o conserto de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na Rua Bar&atilde;o de Azevedo Machado, em frente ao n&uacute;mero 105.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8575/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita ao SANEP, por interm&eacute;dio do Departamento de Bueiros e Galerias, a desobstru&ccedil;&atilde;o das caixas/dos bueiros da rede de esgoto na esquina das ruas Oito e Um, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8576/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita ao SANEP, por interm&eacute;dio do Departamento de Bueiros e Galerias, a coloca&ccedil;&atilde;o da tampa do bueiro da rede de esgoto localizada na esquina das ruas Sete e Um, no Loteamento Dunas, no bairro Areal.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8577/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita ao SANEP, por interm&eacute;dio do Departamento de Bueiros e Galerias, a coloca&ccedil;&atilde;o da tampa do bueiro da rede de esgoto localizada na esquina das ruas Nove e Um, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8578/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita ao SANEP, por interm&eacute;dio do Departamento de Bueiros e Galerias, a coloca&ccedil;&atilde;o da tampa do bueiro da rede de esgoto localizada na esquina das ruas Cinco e Um, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8579/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, a limpeza das valetas na extens&atilde;o da Rua Cinco, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8580/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, o ensaibramento e o patrolamento na extens&atilde;o da Rua Cinco, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8581/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, a limpeza das valetas na extens&atilde;o da Rua Seis, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8582/2019, do vereador Marcos Ferreira, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, o ensaibramento e o patrolamento na extens&atilde;o da Rua Seis, no Loteamento Dunas, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8588/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;o Urbanos que providencie o patrolamento em todas as ruas do Areal, em especial ao Loteamento Clara Nunes, atr&aacute;s do CTG Negrinho do Pastoreiro.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8589/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer ao Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (DIP) que providencie a reposi&ccedil;&atilde;o de l&acirc;mpadas queimadas na Av. Engenheiro Ildefonso Sim&otilde;es Lopes, em frente ao n&deg; 6694 &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8590/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos, que providencie o ensaibramento na Rua Vitor Francisco Ney, em especial um burac&atilde;o em frente do n&deg; 644 &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8591/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie o patrolamento na extens&atilde;o da Rua Mal. Feliciano Mendes de Morais &ndash; Jardim Europa. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8592/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o (SMOP) que providencie a recupera&ccedil;&atilde;o do cal&ccedil;amento da Rua Feliciano Mendes de Morais, esquina Av. Domingos de Almeida e Rua Jos&eacute; Joaquim Afonso Alves &ndash; Areal.
Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 8593/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Companhia Estadual de Energia El&eacute;trica (CEEE), que providencie a poda na Rua Comendador Francisco Ribas, em frente ao n&deg; 203 &ndash; Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8594/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secret&aacute;ria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie limpeza de valetas em especial nas ruas Sadi Escolto Leal e Professor Alcindo Flores Cabral &ndash; Toussaint.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8596/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Desenvolvimento Rural que providencie melhorias (patrola, arrumar as valetas fechadas, valos) a partir do travess&atilde;o dos Kickhofel e a estrada que passa pelo Ari Strelow que vai at&eacute; a divisa com Cangu&ccedil;u.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8597/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Seguran&ccedil;a que providencie dentro das possibilidades, o deslocamento da Patrulha Rural, no dia 1&ordm; de Dezembro do ano corrente, para a Festa Anual da Comunidade Bom Pastor da Col&ocirc;nia Triunfo &ndash; 4&deg; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8599/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer patrolamento da Estrada Triunfo, pr&oacute;ximo a Oficina Rutz at&eacute; a Costa do Arroio Grande, no 4&ordm; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8600/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer substitui&ccedil;&atilde;o de uma l&acirc;mpada queimada e instala&ccedil;&atilde;o de dois pontos novos de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica na Estrada Santa Silvana, em frente a resid&ecirc;ncia do Sr. Jos&eacute; Edmundo Buss Wetzel, pr&oacute;ximo a E.M.E.F. Machado de Assis, no 3&ordm; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8601/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer patrolamento e cascalhamento da Estrada Santa Isabel, pr&oacute;ximo a divisa com 7&ordm; Distrito, na Col&ocirc;nia Andrade, 3&ordm; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8602/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer patrolamento e cascalhamento na Estrada da Caneleira, pr&oacute;ximo ao Morro da Caneleira, Col&ocirc;nia Santa Eul&aacute;lia, 8&ordm; Distrito de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8618/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Obras (SMO) que rebaixe o meio-fio da Rua Frederico Bastos, em frente ao n&ordm; 183, eis que devido as obras o piso foi rebaixado tendo o meio-fio ficado muito alto, impedindo o acesso de seu ve&iacute;culo para a garagem da casa. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8619/2019, da vereadora Daiane Dias, Requer &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie limpeza, remo&ccedil;&atilde;o de entulhos e galhos em volta da Escola Estadual de Ensino Fundamental Arco-&Iacute;ris, localizada &agrave; Rua Inoc&ecirc;ncio Queiroz, n&ordm;. 2546 &ndash; Arco-&Iacute;ris. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8620/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI) que seja feito patrolamento em toda a extens&atilde;o da Rua General Marinho da Silva, entre a Avenida Almirante Landin e Avenida Pinheiro Machado. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 8622/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos que providencie o patrolamento na extens&atilde;o da Avenida Alfredo Theodoro Born, entre a Sanga Funda e a Vila Princesa &ndash; Tr&ecirc;s Vendas.

Projetos

Sumário de Proposições

Expediente Diversos (147ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)