Matérias do Expediente (150ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8680 de 2019
Processo: -
Autor: José Sizenando
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta acerca das obras e alterações causadas por obras públicas em propriedades privadas. - |
Matéria Discutida na Sessão |