Matérias da Ordem do Dia (128ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza desconto na remuneração, proventos e pensões dos servidores, ativos ou inativos, da administração direta e indireta, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 6061/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: "Altera o parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 6.294/15 e dá outras providências."

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 6119/2020, que " Dispõe sobre a contratação de técnico/avaliador de tabaco para o fim de balizar os preços mínimos pagos pela indústria aos produtores desta cultura no município de Pelotas" nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.