Matérias do Expediente (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Propõe a criação do Programa de Renda Complementar Municipal “Renda Delas” para o enfrentamento da desigualdade de distribuição de renda por gênero e seu acentuamento gerado pela pandemia, e dá outras providências.

Inclui no art 1º o inc XIV ao art. 93 do regimento interno, acrescentando a seguinte redação "Comissão dos direitos das mulheres"; e cria o art. 15, que inclui o artigo 101-D a competência desta comissão; no Projeto de Resolução que modifica a redação (estrutura e competência) das Comissões Temáticas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covd-19, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2021, e dá outras providências.