Matérias da Ordem do Dia (91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Institui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita a Secretaria Municipal de Saúde as informações referentes a denúncia de pessoas vacinadas fora do Plano Nacional de Imunização em Pelotas (FURA FILA).

Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando INFOMAÇÕES referentes aos serviços prestados pelos hospitais (HSCM, HSPB, HUSFP/HU e HE) os quais tem contratos com o município para prestar atendimento aos pacientes do SUS, no período dos primeiros 06 meses do presente ano.

Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando as
PRESTAÇÕES de CONTAS através de relatórios referentes aos dois quadrimestres do presente ano, contendo os serviços prestados, dados de pacientes que procurou o Pronto Socorro de Pelotas, procedência destas pessoas, destino destas após a primeira avaliação, exames realizados e relatório das despesas destes períodos.

Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando como se encontra a realização da prestação dos serviços referentes as Próteses Odontológicas, em nosso município.

Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (STT) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações abaixo arroladas, detalhando informações referentes a horários e itinerários, do Transporte Coletivo.